O
projeto que estipula um teto de gastos nos Poderes estaduais foi aprovado pela
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na última quinta-feira (29),
por 49 votos favoráveis, 10 contrários e duas abstenções. A medida era a última
exigência para o Rio aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo
federal, que permitirá a regularização econômica do estado.
O secretário estadual
de Fazenda, Gustavo Barbosa, disse que a meta é regularizar, já a partir de
setembro, o salário do funcionalismo, que vem sendo pago com atraso desde o ano
passado, e o pagamento do 13º salário de 2016, que ainda não foi pago.
“O
que eu falo para o servidor é que está mais perto do problema ser solucionado.
Depois de assinado o acordo, a expectativa é de 45 a 60 dias para o crédito
sair. No máximo em setembro [o salário deve entrar na conta], mas vamos
trabalhar para que isso ocorra antes”, disse Barbosa, que passou a tarde na
Alerj, articulando a aprovação do projeto do teto com os deputados.
O
texto-base substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/17, de autoria
do Poder Executivo, limita as despesas obrigatórias dos Poderes. De acordo com
a proposta, o limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Estado corresponderá, em 2018, à despesa
obrigatória liquidada no exercício de 2015, com correção de 15,27%, valor que
foi negociado com base na inflação durante o período 2015-2016.
Fonte: ALERJ
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