Um projeto de lei prevê
o parcelamento em até 10 vezes do IPVA e a dispensa da apresentação da quitação
do imposto para realizar a vistoria. A lei, de autoria do deputado
estadual Wanderson Nogueira (Psol), foi encaminhada ao plenário da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio (Alerj) e o texto foi aprovado por unanimidade na Casa.
A medida beneficia os servidores ativos, inativos e pensionistas, enquanto o
Estado estiver em estado de calamidade financeira e com pagamentos atrasados ou
parcelados do funcionalismo.
Para que este grupo tenha acesso à lei que pretende
parcelar em até 10 vezes o IPVA, mensais e iguais, sem qualquer acréscimo e
fazer a vistoria do carro sem a necessidade de apresentação da quitação do
imposto, o carro deve estar registrado em nome do servidor. Cada pessoa tem
direito a somente um veículo.
Os artigos dos projetos de lei ainda garantem que,
caso a situação de calamidade se perdure, ou se repita, nos anos subsequentes,
continuará garantida a dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de
realização da vistoria anual junto ao DETRAN, assim como parcelamento.
A expectativa é que a lei já volte na próxima semana
em segunda discussão, atendendo a solicitação do autor e outros que fizeram o
mesmo pedido ao presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) “Tem uma questão
temporal e de justiça com o servidor, demonstrando que o legislativo está
atento”, disse Wanderson Nogueira.
Fonte: O DIA
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