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Os
clientes não poderão ser obrigados pelos bancos a utilizar a biometria para
fazer movimentações de qualquer tipo em suas contas. É o que determina a Lei
7.592/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário
Oficial do Poder Executivo, na última segunda-feira (22).
Segundo a proposta, de
autoria do deputado Dionísio Lins (PP), os bancos também não poderão limitar os
valores de saque, depósitos, pagamentos e outras transações nos caixas, comuns
e eletrônicos, para os clientes que usam a biometria. Caso a instituição esteja
descumprindo a regra, o cliente deverá denunciar para os órgãos de defesa do
consumidor.
O
deputado afirma que a exigência da biometria não garante mais segurança, além
de existirem, também, contas administradas por terceiros, como idosos cujos
filhos possuem procuração, entre outros. “Ninguém pode ser obrigado a aderir ao
sistema, por isso é preciso que o cliente tenha o direito à opção. As
instituições não respeitam isso e nos impõem um sistema que nem sempre a pessoa
se sente confortável em usar”, defende o parlamentar. A instituição que não
cumprir a regra ficará sujeita às multas previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
Fonte: Alerj
Que pena! Ruim para os clientes e bom para os assaltantes e sequestradores.
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