AS NOVAS REGRAS DO JOGO (REFORMA TRABALHISTA)

Começa a valer no sábado (11) a reforma trabalhista, que muda direitos e deveres de trabalhadores e empresas privadas (funcionários públicos ficam de fora). Há dúvidas se todas as regras vão se aplicar a quem está já estava trabalhando antes. Leia e entenda o que vai acontecer na sua vida a partir de agora. Estas são algumas das mudanças:

* Acordo entre empresa e sindicato vale mais que a lei, mas há exceções;

* As férias vão poder ser divididas em até três períodos;

* Banco de horas poderá ser feito por acordo individual;

* O tempo para almoçar poderá ser reduzido para 30 minutos;

* Funcionários poderão ser contratados sem hora fixa e ter salário variável;

* Qualquer um vai poder trabalhar 12 horas seguidas e descansar 36 horas;

* Grávidas e mulheres amamentando vão poder trabalhar em lugares perigosos;

* Demissão pode por ser por acordo, e o trabalhador ganha menos FGTS;

* Trabalho de casa fica regulamentado e tem de constar do contrato;

* Acaba o pagamento do imposto sindical anual;

* A terceirização já estava valendo desde março, mas a reforma até traz uma proteção ao trabalhador (quem é demitido só pode ser terceirizado para a mesma empresa 18 meses depois). 

30 pontos que não podem ser negociados pelo patrão:

1) Seguro-desemprego, quando o funcionário é demitido sem justa causa;

2) Pagamento do 13º salário anualmente;

3) Salário-mínimo atualizado pelo governo todos os anos;

4) Pagamento de hora extra que deverá ser 50% maior que a hora normal de trabalho;

5) Depósito do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

6) Férias anuais remuneradas;

7) Número de dias de férias;

8) Valor adicional por trabalho noturno;

9) Aviso prévio;

10) Descanso semanal remunerado;

11) Licença-maternidade;

12) Licença-paternidade;

13) Direito à aposentadoria;

14) Salário-família;

15) Proteção de salário;

16) Proteção do mercado de trabalho voltado para a mulher;

17) Medidas relacionadas a higiene, saúde e segurança no local de trabalho;

18) Segura contra acidentes relacionados ao trabalho;

19) Valor adicional para casos de atividades perigosas, penosas ou insalubres;

20) Tempo mínimo de cinco anos para o funcionário entrar com ação trabalhista, ou de dois anos, após demissão do funcionário;

21) Proibição da discriminação no ambiente de trabalho, seja na contratação ou no salário;

22) Proibição do trabalho perigoso ou noturno para menores de 18 anos ou de qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos (exceto casos do programa jovem aprendiz);

23) Medidas destinadas a proteção de crianças e adolescentes;

24) Direitos iguais para os trabalhadores com carteira assinada e os que atuam de forma avulsa;

25) Direito a associação profissional como os sindicatos;

26) Direito à greve;

27) Restrição de greve em algumas categorias essenciais, como a área da saúde;

28) Descontos e tributos referentes ao trabalho;

29) Artigos da CLT que evitam a discriminação dentro do ambiente de trabalho;

30) Registro na carteira de trabalho por parte dos empregadores.